Safadeza, qual a razão da cobrança indevida de ICMS na conta de luz?

Safadeza, qual a razão da cobrança indevida de ICMS na conta de luz?

O ICMS é um imposto estadual (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e tem alíquotas que diferem de estado para estado que podem chegar até 31% do valor da fatura. Bom, até aí tudo bem. O problema começa quando vamos analisar em detalhes o que deveria ser tributado pelo ICMS, que são mercadorias em circulação. Aí é que começa a confusão, energia elétrica não é uma mercadoria como um par de sapatos, por isso sua tributação também deve ser feita de forma diferenciada. Ao contrário do par de sapatos, o sistema elétrico (não sabe como o sistema elétrico brasileiro funciona?) pressupõe que o produto (energia) seja produzido e consumido instantaneamente, ou seja, a energia que chega para acender a lâmpada na sua casa foi produzida exatamente neste momento em alguma usina. De acordo com o entendimento atual, a incidência de ICMS se dá apenas no momento em que a energia é produzida e é entregue para a infraestrutura de transmissão e distribuição que na prática é o mesmo momento em que é consumida;

O produto ou mercadoria que de fato está sendo produzido/transportado/entregue/consumido é a energia elétrica. Para que a energia elétrica chegue até a sua unidade consumidora existe toda uma infraestrutura de transmissão e distribuição que liga suas instalações diretamente com fontes de geração de energia e essa infraestrutura também tem seu custo de manutenção, que já é cobrada dentro da sua fatura de energia / conta de luz. Aqui é que está o ponto central da argumentação sobre a cobrança indevida. Apesar da transmissão e distribuição da energia serem necessárias para que o produto energia elétrica chegue até as unidades consumidoras, esses sistemas em si não são mercadorias nem serviços em circulação. Portanto, o ICMS deve ser cobrado apenas na parcela de geração de energia, chamada no jargão setorial de TE (tarifa de energia).

O tema inclusive já foi tratado pelo Supremo Tribunal de Justiça que em sua Súmula nº 166 determina:

“Súmula nº 166 – Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”.

Blog Cidades do Maranhão

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