Ministério Público de Contas solicita suspensão de contratos sem licitação celebrados entre Prefeitura de Ribamar e escritórios de advocacia

Ministério Público de Contas solicita suspensão de contratos sem licitação celebrados entre Prefeitura de Ribamar e escritórios de advocacia

O Ministério Público de Contas, representado pelas auditoras de controle externo Franciangela Viana Silva e Mônica Valéria de Farias, ambas integrantes do Núcleo de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, solicitou a suspensão, com concessão de medida cautelar, de dois contratos firmados com dispensa de licitação pela Prefeitura de São José de Ribamar com os escritórios de advocacia Rego Carvalho Gomes Advogados e Barros, Fernandes & Borgneth Advogados.

Os referidos contratos, formalizados pela gestão do prefeito Júlio Matos (PL) no mês de fevereiro utilizando-se do dispositivo de inexigibilidades de licitações, somam juntos o valor de R$ 924 mil.

No relatório encaminhado ao conselheiro Joaquim Washington Luiz de Oliveira, relator do caso, o MPC afirmou que “citadas contratações sugerem graves irregularidades, tendo em vista que a Prefeitura de São José de Ribamar dispõe de uma Assessoria Jurídica (ASSEJUR) composta por 25 assessores jurídicos nomeados em cargos comissionados, o que não justificaria, a princípio, a contratação de consultoria externa de escritórios de advocacia, segundo os parâmetros de dispensa e inexigibilidade ditados pelo STF (Supremo Tribunal Federal)para contratação de advogados”.

“O Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de São José de Ribamar e o Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura Municipal de São José de Ribamar disponibilizam a relação dos assessores jurídicos que foram nomeados na gestão municipal anterior 09 assessores, que permanecem na ASSEJUR, na atual gestão municipal, juntamente com mais 16 assessores que foram recém nomeados no mês de janeiro/2021, o que demonstra um aumento nos custos com a folha de pagamento do município. Formou-se, assim, forte corpo de Assessoria Jurídica no âmbito do Município, que se presumem hábil a atuar em todas as causas que envolvam a defesa judicial e extrajudicial do Representado, não havendo razão plausível a justificar a contratação de mais 02 escritórios, com objeto genérico e sem especificidade”, afirmaram as auditoras.

Elas solicitaram a suspensão de quaisquer pagamentos advindos dos contratos de prestação de serviços advocatícios firmados com os escritórios; assim como citar o prefeito Dr. Julinho a apresentar justificativas a respeito das alegações do Representante e das constatações apontadas no relatório.

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Blog Cidades do Maranhão

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